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Redesim e junta comercial: como funciona a abertura de empresa

A Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pela Lei nº 11.598/2007. O registro do ato constitutivo é feito no órgão competente (junta comercial, OAB ou cartório), e depois a inscrição no CNPJ é concluída com a Receita Federal.

O que é

A Lei nº 11.598/2007 estabeleceu diretrizes para simplificar e integrar o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas e criou a Redesim, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes. A participação é obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão, para os não federais. Segundo o gov.br, as Juntas Comerciais são os órgãos que integram o processo na Redesim nos estados e no Distrito Federal.

Para que serve

  • Reduzir a burocracia e as exigências duplicadas, integrando procedimentos entre órgãos federais, estaduais e municipais.
  • Permitir consultar a viabilidade (nome empresarial, CNAE e endereço) nos portais estaduais antes do registro.
  • Registrar o ato constitutivo no órgão competente, enviando o Documento Básico de Entrada (DBE) e o ato.
  • Concluir a inscrição no CNPJ, com escolha dos regimes tributários e assinatura digital do representante e do contador.
  • Acompanhar o protocolo e obter as licenças de funcionamento pelos portais estaduais.

Quem usa

Quem abre uma empresa, associação ou entidade, e o profissional contábil indicado. O registro é feito em Juntas Comerciais (empresas e cooperativas), na OAB (escritórios de advocacia) ou em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (sociedades simples e demais associações). O MEI usa o Portal do Empreendedor.

Como acessar

  1. Consulte a viabilidade de nome, CNAE e endereço nos portais estaduais.
  2. Informe os termos do ato constitutivo no Portal de Negócios Redesim.
  3. Registre o ato no órgão competente (junta comercial, OAB ou cartório), com DBE e ato constitutivo.
  4. Se o registro for dispensado ou o órgão não for integrado à Redesim, envie os documentos à Receita Federal pelo Portal de Serviços da Receita.
  5. Acompanhe o protocolo, escolha os regimes tributários, confirme o contador e assine digitalmente para receber o CNPJ.
  6. Peça as licenças de funcionamento pelos portais estaduais.

Requisitos

  • Conta gov.br de nível Prata ou Ouro para o serviço de inscrição no CNPJ.
  • Viabilidade aprovada pelo município e regras jurídicas e nome aprovados pelo estado e pelo órgão de registro.
  • O responsável pela entidade e o profissional contábil indicado assinam a solicitação.
  • Custos de registro variam por estado e por órgão; consulte cada um.

Problemas comuns

  • Tentar abrir MEI pelo serviço de CNPJ comum: o MEI se inscreve pelo Portal do Empreendedor.
  • Registro no órgão errado: escritório de advocacia registra na OAB, sociedade simples em cartório e empresa na junta comercial.
  • Inscrição travada por viabilidade: a análise de atividades de alto risco (sanitária, ambiental, incêndio) pode alongar o processo.
  • Falta de licença de funcionamento: o passo final pede exigências de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, conforme a atividade.

Atenção: Prazos de análise variam por estado e por atividade. Esta página é informativa e não substitui o contador nem o órgão de registro. Se o problema continuar, o SuporteADV analisa o seu caso por acesso remoto, na tela do seu computador.

Perguntas frequentes

A Redesim é um órgão ou um sistema?

É uma rede criada pela Lei nº 11.598/2007, que integra órgãos federais, estaduais e municipais; o gov.br também reúne serviços de CNPJ na seção Redesim.

A junta comercial é nacional?

As Juntas Comerciais são órgãos estaduais e do DF que integram o processo na Redesim, segundo o gov.br. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) é a instância nacional associada, citada na página de informe das juntas.

Escritório de advocacia registra onde?

Segundo o serviço de inscrição no CNPJ, na Ordem dos Advogados do Brasil.

Veja também

Fontes consultadas

Atualizado em 30/10/2026. O SuporteADV é um serviço independente, sem vínculo com tribunais, conselhos ou órgãos públicos. Os nomes dos sistemas pertencem aos seus titulares. Os links levam a sites externos.