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DataJud: o que é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário

O DataJud é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo CNJ, que guarda dados e metadados de processos enviados pelos tribunais. Serve a estatísticas e estudos e oferece uma API pública com metadados de processos públicos, mas não é sistema para peticionar.

O que é

O DataJud foi instituído pela Resolução CNJ 331/2020 como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Ele armazena de forma centralizada dados e metadados de processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, dos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição. Os tribunais enviam os dados ao CNJ, e a resolução prevê que as informações possam ser disponibilizadas por API pública, com sigilo e confidencialidade resguardados.

Para que serve

  • Servir de fonte para estudos e diagnósticos do Poder Judiciário e para políticas públicas.
  • Otimizar rotinas de trabalho com a unificação de sistemas e promover a integração de dados entre entes públicos.
  • Dar transparência ao Poder Judiciário, inclusive por painéis de dados estatísticos.
  • Oferecer, por meio da API pública, capas processuais e movimentações de processos públicos a pesquisadores e desenvolvedores.

Quem usa

O CNJ e os tribunais, que enviam e gerenciam os dados, e pesquisadores e desenvolvedores, que consomem a API pública. Não é o sistema onde o advogado protocola petições ou lê os autos.

Como acessar

  1. Leia a documentação da API Pública na wiki oficial do DataJud (datajud-wiki.cnj.jus.br).
  2. Leia o Termo de Uso: a wiki informa que o simples uso da API implica a aceitação das cláusulas.
  3. Use a chave pública publicada na seção Acesso da wiki, no cabeçalho Authorization no formato indicado; o CNJ pode alterar a chave a qualquer momento.
  4. Escolha o endereço do tribunal desejado: a wiki lista um endpoint para cada tribunal.
  5. Para estatísticas sem programação, consulte os painéis de dados do CNJ.

Requisitos

  • Conhecimento técnico para consumir uma API, com exemplos na wiki oficial.
  • Aceite do Termo de Uso: a API é fornecida para fins legais, não comerciais e autorizados, segundo a wiki.
  • Chave pública vigente publicada pelo CNJ.

Problemas comuns

  • Requisição recusada: confira se a chave vigente na wiki é a mesma que você usa, pois o CNJ pode trocá-la.
  • Processo não aparece: a API não inclui processos sigilosos e resguarda dados de partes.
  • Dado desatualizado ou incompleto: o Termo de Uso informa que o CNJ não assegura a precisão, a integridade ou a atualidade dos dados.
  • Esperar o inteiro teor dos autos: a API traz metadados, capas e movimentações, e não os documentos do processo.

Atenção: Leia o Termo de Uso antes de usar os dados, em especial a restrição a fins não comerciais.

Perguntas frequentes

O DataJud mostra o inteiro teor dos processos?

Não. A API pública fornece metadados de processos públicos, como capas processuais e movimentações, e resguarda processos sigilosos e dados de partes.

A API do DataJud precisa de cadastro?

A wiki informa que a autenticação é feita por uma chave pública gerada e divulgada pelo CNJ, que pode ser alterada a qualquer momento.

Posso usar os dados comercialmente?

O Termo de Uso informa que a API é fornecida para fins legais, não comerciais e autorizados. Leia o termo completo antes de usar.

Veja também

Fontes consultadas

Atualizado em 30/10/2026. O SuporteADV é um serviço independente, sem vínculo com tribunais, conselhos ou órgãos públicos. Os nomes dos sistemas pertencem aos seus titulares. Os links levam a sites externos.