DataJud: o que é a base de dados do CNJ

O DataJud é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário, mantida pelo CNJ, que guarda dados e metadados de processos enviados pelos tribunais. Serve a estatísticas e estudos e oferece uma API pública com metadados de processos públicos, mas não é sistema para peticionar.

O que é

O DataJud foi instituído pela Resolução CNJ 331/2020 como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ). Ele armazena de forma centralizada dados e metadados de processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos, dos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição. Os tribunais enviam os dados ao CNJ, e a resolução prevê que as informações possam ser disponibilizadas por API pública, com sigilo e confidencialidade resguardados.

Para que serve

Servir de fonte para estudos e diagnósticos do Poder Judiciário e para políticas públicas.
Otimizar rotinas de trabalho com a unificação de sistemas e promover a integração de dados entre entes públicos.
Dar transparência ao Poder Judiciário, inclusive por painéis de dados estatísticos.
Oferecer, por meio da API pública, capas processuais e movimentações de processos públicos a pesquisadores e desenvolvedores.

Quem usa

O CNJ e os tribunais, que enviam e gerenciam os dados, e pesquisadores e desenvolvedores, que consomem a API pública. Não é o sistema onde o advogado protocola petições ou lê os autos.

Como acessar

Leia a documentação da API Pública na wiki oficial do DataJud (datajud-wiki.cnj.jus.br).
Leia o Termo de Uso: a wiki informa que o simples uso da API implica a aceitação das cláusulas.
Use a chave pública publicada na seção Acesso da wiki, no cabeçalho Authorization no formato indicado; o CNJ pode alterar a chave a qualquer momento.
Escolha o endereço do tribunal desejado: a wiki lista um endpoint para cada tribunal.
Para estatísticas sem programação, consulte os painéis de dados do CNJ.

Requisitos

Conhecimento técnico para consumir uma API, com exemplos na wiki oficial.
Aceite do Termo de Uso: a API é fornecida para fins legais, não comerciais e autorizados, segundo a wiki.
Chave pública vigente publicada pelo CNJ.

Problemas comuns

Requisição recusada: confira se a chave vigente na wiki é a mesma que você usa, pois o CNJ pode trocá-la.
Processo não aparece: a API não inclui processos sigilosos e resguarda dados de partes.
Dado desatualizado ou incompleto: o Termo de Uso informa que o CNJ não assegura a precisão, a integridade ou a atualidade dos dados.
Esperar o inteiro teor dos autos: a API traz metadados, capas e movimentações, e não os documentos do processo.

Atenção: Leia o Termo de Uso antes de usar os dados, em especial a restrição a fins não comerciais.

Perguntas frequentes

O DataJud mostra o inteiro teor dos processos?

Não. A API pública fornece metadados de processos públicos, como capas processuais e movimentações, e resguarda processos sigilosos e dados de partes.

A API do DataJud precisa de cadastro?

A wiki informa que a autenticação é feita por uma chave pública gerada e divulgada pelo CNJ, que pode ser alterada a qualquer momento.

Posso usar os dados comercialmente?

O Termo de Uso informa que a API é fornecida para fins legais, não comerciais e autorizados. Leia o termo completo antes de usar.

Veja também

Fontes consultadas

Atualizado em 30/10/2026. O SuporteADV é um serviço independente, sem vínculo com tribunais, conselhos ou órgãos públicos. Os nomes dos sistemas pertencem aos seus titulares. Os links levam a sites externos.

DataJud: o que é a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário