Certidão de regularidade fiscal federal (CND)

Qualquer pessoa pode consultar e emitir a certidão de regularidade fiscal federal no canal web 'Certidões Federais (CND)', informando CPF, CNPJ ou CIB (imóvel rural). Havendo pendências que impedem a emissão, o gov.br orienta consultar a situação fiscal.

O que é

A certidão de regularidade fiscal (CND ou certidão conjunta) é o documento que comprova a situação do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ela informa se há pendências com débitos tributários federais e com a Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias. O gov.br descreve três tipos: negativa, positiva com efeitos de negativa (pendências com exigibilidade suspensa, como em parcelamento) e positiva (pendências sem suspensão).

Para que serve

Comprovar a situação fiscal perante a Fazenda Nacional.
Emitir a segunda via de certidões já emitidas.
Consultar certidões emitidas para pessoas físicas, pessoas jurídicas, imóveis rurais ou obras de construção civil (serviço de consulta da Receita).
Ver, pelo serviço de comprovação de regularidade, as pendências que impedem a emissão.

Quem usa

A página do gov.br diz que qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. A certidão pode ser de pessoa física, de pessoa jurídica ou de imóvel rural.

Como acessar

Abra o serviço 'Emitir certidão de regularidade fiscal' no gov.br ou use a página 'Emitir certidão' da Receita Federal.
Acesse o canal web 'Certidões Federais (CND)'.
Escolha o tipo de certidão.
Informe o CPF, o CNPJ ou o CIB (para imóvel rural).
Se a situação permitir, a certidão é emitida. Também é possível obter segunda via.
Se houver pendências, consulte a situação fiscal e use o serviço 'Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão'.

Requisitos

Número de identificação: CPF, CNPJ ou CIB.
A página não lista documentos adicionais.
Situação fiscal que permita a emissão da certidão pedida.
A página do serviço cita como base normativa a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, entre outras.

Problemas comuns

A certidão não é emitida: há pendências que impedem. Consulte a situação fiscal e use o serviço de comprovação de regularidade indicado pelo gov.br.
Sai positiva com efeitos de negativa: indica pendências com exigibilidade suspensa, como parcelamento, segundo a página do serviço.
Certidão de obra: é outro serviço ('Emitir certidão de regularidade fiscal de obra'), separado da certidão comum.
Dúvida sobre validade: a página do serviço informa 180 dias, com ressalva de portarias de 2020 que prorrogaram validades de certidões então vigentes. Confira a data na própria certidão.
Precisa de atendimento: a página indica o Fale Conosco da Receita Federal (Receita Atende).

Atenção: A certidão reflete a situação fiscal no momento da emissão. Este texto não é orientação jurídica ou tributária; confira as regras no site da Receita Federal e da PGFN. Se o problema continuar, o SuporteADV analisa o seu caso por acesso remoto, na tela do seu computador.

Perguntas frequentes

Qual a validade da certidão de regularidade fiscal?

A página do serviço no gov.br informa 180 dias, com a ressalva de portarias de 2020 que prorrogaram certidões então válidas. Confira a data impressa na certidão.

O que é certidão positiva com efeitos de negativa?

Segundo o gov.br, é a certidão emitida quando há pendências com exigibilidade suspensa, por exemplo em parcelamento.

Preciso de certificado digital para emitir?

A página do serviço não menciona certificado digital: pede apenas o número de identificação (CPF, CNPJ ou CIB).

Veja também

Fontes consultadas

Atualizado em 30/10/2026. O SuporteADV é um serviço independente, sem vínculo com tribunais, conselhos ou órgãos públicos. Os nomes dos sistemas pertencem aos seus titulares. Os links levam a sites externos.

Certidão de regularidade fiscal federal (CND): como emitir